Pauta Fiscal

Disponibilização dos valores de pauta fiscal por produto, de acordo com a NCM/SH, para cálculo do ICMS, IPI, PIS.

As legislações do ICMS aplicáveis nas 27 Unidades Federativas, fixam valores mínimos para cálculo do ICMS normal ou para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária.A legislação do IPI fixa os valores em reais para efeitos de recolhimento do imposto em relação a determinados produtos.Para alguns produtos, também são fixados valores em reais para efeitos de recolhimento do PIS e da COFINS